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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode  recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484 | Email: cniacc@unl.pt

 

  1. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135 | Email: cimaal@mail.telepac.pt

 

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000/218 807 030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt

 

  1. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349/225 029 791 | Email: cicap@mail.telepac.pt

 

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410 | Email: triave@gmail.com

 

  1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo(Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604 | Email: geral@ciab.pt

 

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1º andar, 9050-405 Funchal | Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informação consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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