Resolução de Litígios Online

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode  recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo(Tribunal Arbitral de Consumo)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Para mais informação consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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