Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Tel.: 213 847 484 | Email: [email protected]
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Tel.: 289 823 135 | Email: [email protected]
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- Tel.: 239 821 690/289 | Email: [email protected]
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Tel.: 218 807 000/218 807 030 | Email: [email protected]/[email protected]
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Tel.: 225 508 349/225 029 791 | Email: [email protected]
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- Tel.: 253 422 410 | Email: [email protected]
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo(Tribunal Arbitral de Consumo)
- Tel.: 253 617 604 | Email: [email protected]
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
- Morada: Rua Direita, 27 – 1º andar, 9050-405 Funchal | Email: [email protected]
Para mais informação consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt